Processo 0000290-64.2025.4.05.8309
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000290-64.2025.4.05.8309 RECORRENTE: J. M. S. D. L. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JAIRES DE SA VIEIRA FILHO - CE35937-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0000290-64.2025.4.05.8309 EMENTA: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MENOR DE IDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. EXAME DOS ÓBICES
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