Processo 0000290-76.2024.5.06.0391

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: AURELIO DA SILVA ROT 0000290-76.2024.5.06.0391 RECORRENTE: RANIERE ANTONIO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto em face da sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária de ente público pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos por empresa terceirizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem prova de conduta culposa na fiscalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 afasta a responsabilização automática da Administração Pública. 4. A responsabilização é subjetiva e exige prova de culpa in vigilando. 5. O ônus da prova é do autor. 6. Ausente prova de conduta negligente do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Ordinário provido para julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária. Teses de julgamento: "1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige prova de culpa na fiscalização do contrato. 2. O inadimplemento da empresa terceirizada não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público. 3. O ônus da prova da culpa é do autor."   RECIFE/PE, 29 de abril de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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