Processo 0000290-89.2018.8.10.0079
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ PROCESSO Nº: 0000290-89.2018.8.10.0079 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉUS: MARCELO SANTOS E JESSENILSON TEIXEIRA DE ASSUNÇÃO SENTENÇA Vistos e examinados. O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor de MARCELO SANTOS e JESSENILSON TEIXEIRA DE ASSUNÇÃO, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do Cód
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