Processo 0000290-93.2024.8.25.0004

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202460100303 NÚMERO ÚNICO: 0000290-93.2024.8.25.0004 REQUERENTE : MARIZETE SANTOS SANTANA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : AGIBANK S.A. ADV. : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO - OAB: 385562-SP SENTENÇA....: (...) EM VIRTUDE DO EXPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E DO CONTRATO OBJETO RELATIVO AOS DESCONTOS EFETUADOS PELA PARTE REQUERIDA. B) DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS REFERIDOS DESCONTOS E A SUA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, SE HOUVER, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DEVIDOS A PARTIR DE CADA DESCONTO A TEOR DA SÚMULA 43 DO STJ E ART. 397 E 398, AMBOS, DO CC. C) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DA DATA DO ARBITRAMENTO, CONFORME AS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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