Processo 0000291-10.2011.8.11.0009
TJMT • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 0000291-10.2011.8.11.0009 (g) Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade e posterior Aditamento opostos por CREUDEVALDO BIRTCHE, devidamente qualificado nos autos, em face da Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a satisfação de débitos de ICMS consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2011529. Em suas razões iniciais (Id. 74806306, p. 85
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