Processo 0000291-55.2026.5.07.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000291-55.2026.5.07.0038 RECLAMANTE: JOSE LUIS DOS SANTOS AZEVEDO RECLAMADO: TERRA 3 FRUTICULTURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 920c4c8 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante requereu audiência híbrida, alegando que sua causídica tem como domicílio Itapema-SC. Certifico, mais, que o presente processo faz parte da Justiça Itinerante deste Juízo. Nesta data, 05 de maio de 2026, eu, LEONARDO SIMEAO FORTES COUTO, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Sr. Juiz  do Trabalho. DESPACHO CONSIDERANDO o disposto na Resolução do CNJ nº 465, de 22 de junho de 2022, que institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO os termos da Resolução do CNJ no 481, de 22 de novembro de 2022, que revoga as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavirus e altera as Resoluções CNJ no 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022; CONSIDERANDO as determinações constantes do acórdão do CNJ proferido no Procedimento de Controle Administrativo, PCA n. 0002260-11.2022.2.00.0000; CONSIDERANDO o disposto no Ato Conjunto TRT7.GP.CORREG Nº 01, de 24 de Janeiro de 2023, que estabelece a modalidade presencial como regra para as audiências realizadas no âmbito do TRT da 7ª Região (arts. 1º e 2º) e, mesmo quando requerido pelas partes, reconhece caber exclusivamente ao magistrado, em respeito à sua autonomia na condução do processo (art. 765 da CLT), autorizar ou indeferir participação de advogados e partes por videoconferência (§1º do art. 3º); CONSIDERANDO, a partir do teor dos atos acima referidos, e do que dispõe a CLT, que este(a) Magistrado(a) prioriza o contato pessoal, presencial, com as partes e testemunhas em audiência, prerrogativa disposta no art. 765 da CLT, e dando efetividade aos princípios processuais da oralidade e imediatidade (Arts. 820, 843, 845 e 948 da CLT), levando em conta ainda as inúmeras dificuldades técnicas de realização de audiências de instrução por videoconferência (sinal de internet de baixa qualidade das partes, advogados e testemunhas, inclusive no fórum de Sobral, eventualmente; locais inadequados onde eventualmente se apresentam as partes e testemunhas; baixa qualidade dos vídeos e áudios e a plena garantia da lisura nos depoimentos, e ainda dando pleno cumprimento aos comandos emanados dos atos do CNJ e da Corregedoria Regional, acima referidos; DETERMINA-SE que todas as audiências a serem realizadas no presente feito observem a modalidade EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, restando indeferido o pedido da parte reclamante, ID. 0566ddf, para participação remota em audiência. O não comparecimento presencial à sessão designada, importará na aplicação das sanções legais de praxe (arquivamento, revelia, confissão, preclusão), obedecidas as normas legais de natureza processual. Ficam as partes cientes, desde já, que a estrutura física do local onde as audiências serão realizadas, na cidade de Acaraú/CE, não possibilita suporte técnico suficiente para a realização de audiências telepresenciais e/ou híbridas. Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. SOBRAL/CE, 05 de maio de 2026. LUCIVALDO MUNIZ FEITOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS DOS SANTOS AZEVEDO

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