Processo 0000291-77.2026.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202664000292 NÚMERO ÚNICO: 0000291-77.2026.8.25.0014 REQUERENTE : MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO ADV. : MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO - OAB: 7695-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: [...] ISTO POSTO, DETERMINO: CONSIDERANDO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 013/2015 DO TJ/SE, QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO Nº 013/2012 DO TJ/SE, A QUAL INSTALOU OS JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS DA FAZENDA PÚBLICA NAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO O DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009, QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NAS COMARCAS EM QUE JÁ HOUVER SIDO INSTALADO, E CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO POLO PASSIVO, DETERMINO, POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, A CONVERSÃO DO PRESENTE RITO PARA O DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDA A SECRETARIA COM A RETIFICAÇÃO DA CATEGORIA PROCESSUAL NO SCPV PARA “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. DEIXA-SE DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009 C/C ART. 54 DA LEI Nº 9.099/95. COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, TORNOU-SE REGRA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 334, DO DIPLOMA PROCESSUAL, AUDIÊNCIA TAMBÉM PREVISTA PELA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 7º DA LEI 12.153/2009). OCORRE QUE A EXPERIÊNCIA PRÁTICA TEM DEMONSTRADO A NOTÓRIA DIFICULDADE DE A FAZENDA PÚBLICA TRANSACIONAR ACERCA DOS INTERESSES POR ELA GERIDOS. ASSIM, DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ANOTO QUE A PROVIDÊNCIA NÃO IMPEDE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE LITIGANTES, A QUALQUER TEMPO, PODENDO SER REALIZADA AUDIÊNCIA PARA TANTO A PEDIDO DE QUALQUER DAS PARTES. ANTE TAL QUADRO, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NA QUAL PODERÁ ADUZIR TODA A MATÉRIA DE DEFESA, EXPONDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO COM QUE IMPUGNA AS ALEGAÇÕES DA INICIAL. APRESENTADA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, ELETRONICAMENTE, PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. RESSALTE-SE QUE NÃO HAVERÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. FINDO O PRAZO, COM OU SEM RESPOSTA, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. CASO TRANSCORRA IN ALBIS O PRAZO PARA RESPOSTA OU RÉPLICA, CERTIFIQUE A SECRETARIA, MANDANDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE. CUMPRA-SE.

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