Processo 0000291-92.2026.8.25.0009

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202661000295 NÚMERO ÚNICO: 0000291-92.2026.8.25.0009 AUTOR : CLEIDESELMA DOS ANJOS FONTES ADV. : FABIO HENRIQUE DOS ANJOS MELO - OAB: 9645-SE RÉU : MERCADO PAGO RÉU : JOSE RAIMUNDO CORREIA DOS SANTOS DECISÃO....: 1. RECEBIMENTO DA EMENDA RECEBO A PETIÇÃO DE EMENDA PROTOCOLADA EM 02 DE MARÇO DE 2026 , PASSANDO ESTA A NORTEAR E FIXAR OS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA LIDE, INCLUSIVE QUANTO AO VALOR DA CAUSA FIXADO EM R$ 14.800,00 (QUATORZE MIL E OITOCENTOS REAIS). PROCEDA-SE À IMEDIATA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E DO VALOR DA CAUSA JUNTO AO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL, SE NECESSÁRIO. ANOTE-SE A OPÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA PELO RITO DO JUÍZO 100% DIGITAL. 2. TUTELA DE URGÊNCIA (POSTERGAÇÃO) A AUTORA PLEITEIA, EM SEDE LIMINAR, QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PROCEDA AO ESTORNO IMEDIATO OU AO DEPÓSITO JUDICIAL DA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS). CONTUDO, TRATANDO-SE DE SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA ELETRÔNICA PERPETRADA POR MEIO DE TRANSAÇÕES PIX, A AFERIÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL FORTUITO INTERNO OU CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO DEMANDAM A VINDA DE ELEMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS DE AUDITORIA DIGITAL. ASSIM, EM CONSONÂNCIA COM A BUSCA PELA SEGURANÇA JURÍDICA E PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR MEDIDA IRREVERSÍVEL SEM O PRÉVIO CONTRADITÓRIO, POSTERGO A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E COMANDO EXIBITÓRIO A RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA POSSUI INEQUÍVOCA NATUREZA CONSUMERISTA, ENQUADRANDO-SE AS PARTES NOS CONCEITOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO STJ. DIANTE DA EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DA CONSUMIDORA FRENTE À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO , DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. POR CONSEGUINTE, DE MODO A VIABILIZAR O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E FORNECER SUBSÍDIOS AO EXAME DO PLEITO LIMINAR, DETERMINO QUE O RÉU MERCADO PAGO, NO PRAZO DE SUA CONTESTAÇÃO, EXIBA OBRIGATORIAMENTE NOS AUTOS: A) O RELATÓRIO E RASTRO TÉCNICO COMPLETO DAS TRANSAÇÕES EFETUADAS NOS DIAS 25/11/2025 E 23/12/2025, CONTENDO OS RESPECTIVOS ENDEREÇOS DE IP, IDENTIFICADORES DOS DISPOSITIVOS MÓVEIS (ID/IMEI) E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO UTILIZADOS NO MOMENTO DOS ACESSOS; B) HISTÓRICO DOCUMENTAL DETALHADO ACERCA DO ACIONAMENTO (OU JUSTIFICATIVA TÉCNICA DETALHADA PARA O NÃO ACIONAMENTO) DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) , INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO BCB Nº 1/2020 , FRENTE ÀS CONTESTAÇÕES ADMINISTRATIVAS FORMALIZADAS PELA AUTORA. 4. CITAÇÕES E ATOS CONSECUTIVOS 4.1. CITEM-SE AS PARTES REQUERIDAS , POR MEIO ELETRÔNICO OU POSTAL (OBSERVANDO-SE A NECESSIDADE DE CARTA PRECATÓRIA PARA O CORRÉU RESIDENTE EM OUTRO ESTADO, CASO FRUSTRADA A VIA POSTAL), CIENTIFICANDO-AS DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO E DA EMENDA, BEM COMO PARA APRESENTAREM DEFESA NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. 4.2. NO ATO DA CITAÇÃO, AS REQUERIDAS DEVERÃO MANIFESTAR EXPRESSA CONCORDÂNCIA OU OPOSIÇÃO À TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB A ÉGIDE DO JUÍZO 100% DIGITAL. 4.3. FICAM OS RÉUS INTIMADOS ACERCA DA INV

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