Processo 0000292-04.2026.5.22.0109
TRT22 • Ação Civil Coletiva
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ ACC 0000292-04.2026.5.22.0109 AUTOR: SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E COMBATE AS ENDEMIAS DO PIAUI-SINDEACS-PI RÉU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 141e0a6 proferida nos autos. DECISÃO Vistos Trata-se de demanda judicial em que a parte autora objetiva, inclusive em sede de tute
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