Processo 0000292-13.2026.5.23.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relatora: ELIANE XAVIER DE ALCANTARA RPV 0000292-13.2026.5.23.0000 REQUERENTE: ANDREIA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cbd433 proferido nos autos. CONCLUSÃO/CERTIDÃO Faço conclusos os presentes autos à apreciação da Excelentíssima Senhora Eliane Xavier de Alcântara, Juíza Auxiliar de Conciliação de Precatórios deste Tribunal, com base na PORTARIA.TRT.SGP.GP n. 010/2024, para deliberações acerca dos valores disponibilizados pela SOF para pagamento da Requisição de Pagamento n. 00943/2026. Certifico a regularidade cadastral da beneficiária ANDREIA FERREIRA DA SILVA  e de seu patrono EDVALDO PEREIRA DA SILVA, conforme o site da Receita Federal, nos termos da Resolução 370/2023 do CSJT. Cuiabá - MT, 08 de maio de 2026. Lidiane Brandão de Oliveira Técnico Judiciário  Divisão de Precatórios e RPV   DESPACHO Ante o certificado acima, solicite-se à Caixa Econômica Federal, por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF , que realize as movimentações financeiras, no prazo de 10 dias, a seguir: - Na conta judicial n. 2685.XXX.XXX.XXX-XX-3:  1. Contribuição previdenciária - cota empregado, cujo recolhimento será feito por meio da  Guia de Arrecadação de Receitas Federais DARF  - código 6092, no valor de R$ 345,05, com correção (zerar a conta); - Na conta judicial n. 2685.XXX.XXX.XXX-XX-5:  1. Crédito do autor por meio de transferência para a conta bancária indicada por seu advogado, de titularidade Edvaldo Pereira Advocacia - ME (Procuração Id 577ffc8), CNPJ 24.905.016/0001-01, junto ao Banco Caixa Econômica Federal, agência 1308, conta corrente n. 3000-9, observado o valor de R$ 27.036,99, com correções, referente ao crédito líquido do autor (zerar a conta);   Comprovados os pagamentos/transferências acima, dê-se ciência à parte autora por meio de seus procuradores para que caso queira, no prazo de 05 dias, apresente manifestação, sob pena de preclusão. Registre-se o pagamento no sistema GPREC e proceda-se ao lançamento do movimento de quitada a RPV. CUIABA/MT, 11 de maio de 2026. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - A.F.D.S.

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