Processo 0000292-15.2024.5.23.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES ROT 0000292-15.2024.5.23.0022 RECORRENTE: ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000292-15.2024.5.23.0022 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE(S): ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A)(S): JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(S) RECORRIDO(A)(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A)(S): CARLA ELISÂNGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2026 - Id cd0d431; recurso apresentado em 12/02/2026 - Id dbc96e4). Regular a representação processual (Ids 80528d5 e 085e872). Dispensado o preparo (justiça gratuita).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema n. 339 do STF (AI n. 791.292). - violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O demandante, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob a alegação de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional". Consigna que, no caso, o órgão turmário “(...) ao analisar os recursos interpostos julgou improcedente o recurso da parte reclamante ao afastamento da aplicação da Cláusula 11 da CCT, que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função recebida, além de horas extras realizadas durante treinamento e dano moral.” (fl. 1072). Aduz que "(...) opôs embargos de declaração por entender que havia vícios no v. acórdão." (sic, fl. 1075). Pontua que, nada obstante, “A Turma ao analisar os declaratórios entendeu pela ausência de omissão, alegando o mero inconformismo da parte reclamante.” (fl. 1076). Assinala que, “Observando que o acórdão remanescia omisso quanto aos demais tópicos apontados nos primeiros embargos, a parte reclamante opôs novos embargos de declaração.” (fl. 1078). Afirma que o colegiado “(...) ao analisar os novos declaratórios entendeu pela ausência de omissão, alegando o mero inconformismo da parte reclamante.” (fl. 1080). Ressalta que "(...) a leitura dos acórdãos proferidos dá conta de que a E. Turma Regional se negou a examinar os apontamentos da parte reclamante que alteram o entendimento da Turma. Data venia, os trechos já destacados são suficientes para verificar que a E. Turma Regional sonegou a prestação jurisdicional, silenciando-se sobre importantes matérias de ordem fática e jurídica, devidamente apontadas pela parte reclamante em seus embargos de declaração." (fl. 1081). Sustenta que, na espécie, “(...) o E. TRT da 23ª Região, ao julgar o recurso ordinário da parte reclamante, manteve a improcedência dos pedidos relativos (i) à inaplicabilidade da cláusula…

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