Processo 0000292-36.2026.8.25.0055

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PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202688400328 NÚMERO ÚNICO: 0000292-36.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (J.B.B.) ADV. : ELIZA FERNANDES MARQUES - OAB: 5297-SE REQUERENTE : . (N.A.D.S.) ADV. : ELIZA FERNANDES MARQUES - OAB: 5297-SE SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS AJUIZADO POR JOANA BERTOLDO BARBOSA E NAILSON ALVES DOS SANTOS, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS DESDE 07 DE JANEIRO DE 2023, PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO PARA O REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, COM REQUERIMENTO DE EFEITOS EX TUNC. A INICIAL VEIO ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, INCLUINDO CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS, EXTRATOS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROVA DE PROPRIEDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, AMBOS COM ÔNUS REAIS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOUVE A PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA CIÊNCIA DE TERCEIROS (ART. 734, §1º, DO CPC), TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL SEM QUALQUER OPOSIÇÃO (CERTIDÃO DE FL. 69). O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PARECER FINAL DE FLS. 72/75, OPINOU PELO DEFERIMENTO DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS, COM EFICÁCIA EX NUNC, PUGNANDO PELO INDEFERIMENTO DO EFEITO RETROATIVO. É O RELATÓRIO. DECIDO. O PEDIDO ENCONTRA AMPARO NO ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, QUE ADMITE A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DESDE QUE MOTIVADA, HAJA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEJAM RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS. A MOTIVAÇÃO APRESENTADA PELOS REQUERENTES, OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO FINANCEIRA E PRESERVAÇÃO DA HARMONIA CONJUGAL, É PLENAMENTE LEGÍTIMA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE NÃO SE DEVE EXIGIR PROVA CABAL DE PREJUÍZO NO REGIME ATUAL, MAS TÃO SOMENTE A DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE CONSCIENTE DOS CONSORTES, A QUAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. QUANTO AOS DIREITOS DE TERCEIROS, A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE CREDORES APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL, ALIADA À PROVA DA REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS DOS FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SERRANO INCORPORAÇÕES), AFASTA QUALQUER RISCO DE FRAUDE OU PREJUÍZO. NO QUE TANGE AO PLEITO DE RETROATIVIDADE (EX TUNC), ACOLHO O PARECER MINISTERIAL. A ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS, VIA DE REGRA, OPERA EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC), A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA. A APLICAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS, NESTE CASO, TRARIA INSEGURANÇA JURÍDICA AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DO REGIME ANTERIOR, NÃO SENDO O CASO DE UNIVERSALIDADE DE BENS QUE JUSTIFIQUE A EXCEÇÃO PREVISTA PELO ENTENDIMENTO DO STJ. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA HOMOLOGAR A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO DE JOANA BERTOLDO BARBOSA E NAILSON ALVES DOS SANTOS, QUE PASSARÁ A SER O DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, A CONTAR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA (EFICÁCIA EX NUNC). REGISTE-SE QUE, FICAM RESSALVADOS, EXPRESSAMENTE, OS DIREITOS DE TERCEIROS QUE EVENTUALMENTE SE CONSIDEREM PREJUDICADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 1. EXPEÇAM-SE MANDADOS DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS COMPETENTE, PARA QUE PROCEDA À ALTERAÇÃO NO ASSENTO DE CASAMENTO DAS PARTES. 2. EXPEÇAM-SE MANDADOS AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTES PARA AS DEVIDAS AVERBAÇÕES NAS MATRÍCULAS

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