Processo 0000292-49.2017.5.09.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000292-49.2017.5.09.0022 AUTOR: DORIVAL SEVERINO DA CUNHA RÉU: PENINSULA INTERNACIONAL S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16ed407 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, utilizando subsidiariamente o disposto no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, ACOLHO o pedido da parte exequente e DESCONSIDERO a personalidade jurídica da ré PENINSULA INTERNACIONAL S/A - Massa Falida, CPNJ 03.554.833/0001-92, bem como  confirmo a inclusão dos sócios DICESAR SANTIAGO DE SOUZA, CPF XXX.XXX.XXX-XX e SILAS APARECIDO DOS SANTOS,  CPF XXX.XXX.XXX-XX. Em razão disso, DETERMINO: 1. Intimem-se os sócios, com prazo de oito dias, com a ciência de que com o transito em julgado a presente decisão (nos termos da Instrução Normativa n° 39/2016), tem o prazo de 15 dias para pagamento do total da dívida. 3. Esgotado o prazo sem pagamento ou nomeação de bens a penhora, expeça-se minuta de ofício eletrônico ao SISBAJUD. Ocorrendo sucesso no bloqueio, solicite-se a transferência do valor devido através do sistema BacenJud, desbloqueando o saldo remanescente, se houver.Garantido integralmente o Juízo pela penhora, intimem-se as partes  para os efeitos do art. 884 da CLT.Garantido parcialmente, renove-se até a garantia integral ou até verificar ser a medida infrutífera. 4. Para prosseguimento da execução, consulte-se o sistema Renajud em busca de veículos. Encontrado(s) veículo(s) livre(s) e desimpedido(s), e com endereço válido, registre-se a restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora.Penhorado(s) veículo(s), anote-se a penhora no RENAJUD, com vistas a dar publicidade a constrição e retornem conclusosEncontrado(s) veículo(s) com alienação fiduciária vigente, fica autorizada a Secretaria a diligenciar a respeito em todos os convênios e sites disponíveis, inclusive expedindo ofício ao agente alienante solicitando  informações sobre o saldo devedor  do contrato de fidúcia, a quantidade de prestações vencidas e vincendas, e  se já foi interposta ação de busca e apreensão do veículo,  para embasar decisão do Juízo sobre efetividade ou não na penhora do bem.Encontrado(s) veículo(s) com penhoras ou restrições não preferenciais anteriores, fica autorizada a Secretaria a proceder diligências necessárias de coleta de informações para embasar decisão do Juízo sobre efetividade ou não na penhora do bem. 5. Transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias da citação, inclua(m)-se no BNDT o(s) executado(s), nos termos da nova redação do art. 642-A da CLT, instituída pela Lei Ordinária nº 12.440/2011 c/c Resolução Administrativa nº 1470/2011 da Presidência do C. TST c/c ATO TST.GP Nº 001/2012. 6. Infrutíferas as consultas anteriores, proceda-se pesquisa no CNIB de indisponibilidades já registradas em outros autos, com vistas a evitar, a priori, despesas registrais. Encontrado bem imóvel, diligencie a respeito, ficando autorizada a expedição de ofício ao Cartório competente solicitando a matrícula para análise.Não encontrada indisponibilidade registrada em outros autos, DEFIRO o pedido do credor e AUTORIZO a inclusão de ordem de indisponibilidade pelo convênio CNIB, com fundamento no poder geral de cautela (art. 297 do CPC).Aguarde-se a resposta dos cartórios sobre a ordem de indisponibilidade por 30 dias, ficando autorizada a expedição de ofício ao Cartório…

Ver a publicação completa →

O TRT9 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.