Processo 0000292-72.2023.8.01.0002
TJAC • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: MARCUS PAULO CORREIA CIACCI (OAB 4552/AC) - Processo 0000292-72.2023.8.01.0002 (apensado ao processo 0001010-69.2023.8.01.0002) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ACUSADO: Paulo Vitor Gomes de Freitas - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face de PAULO VÍTOR GOMES DE FREITAS, como incurso na sanção do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. DETERMINO à Secretaria que proceda à evolução de
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