Processo 0000292-96.2026.8.25.0035

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202670000294 NÚMERO ÚNICO: 0000292-96.2026.8.25.0035 REQUERENTE : MARIA VILMA DOS SANTOS ADV. : MATIAS SILVEIRA PINTO - OAB: 14066-SE REQUERIDO : BANCO BANESE ADV. : GUILHERME VILELA DE PAULA - OAB: 562-A-MG SENTENÇA....: [...] EM RAZÃO DE TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, PARA: A) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DAS COBRANÇAS EFETUADAS A TÍTULO DE PLANO

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