Processo 0000292-98.2025.5.14.0161

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES RORSum 0000292-98.2025.5.14.0161 RECORRENTE: ANDRE MALAQUIAS DE FARIAS RECORRIDO: FACCHINI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ce0e5b proferida nos autos. RORSum 0000292-98.2025.5.14.0161 - PRIMEIRA TURMA Recorrente:   Advogado(s):   1. FACCHINI S/A CRISTIANO CARLOS GARCIA DOS SANTOS (SP306742) MARCO ANTONIO CAIS (SP97584) Recorrido:   Advogado(s):   ANDRE MALAQUIAS DE FARIAS CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL (RO5878) RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL (RO10796)   RECURSO DE: FACCHINI S/A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/04/2026 - Id 817962d; recurso apresentado em 23/04/2026 - Id 7c31269). Representação processual regular (Id be313c2 e 54fe929). Desnecessária a comprovação do depósito recursal estabelecido no §7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, uma vez que o juízo já se encontra garantido, conforme decisão de Id 2d33c8b. Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresente(m) contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis.   CONCLUSÃO Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista. Dê-se ciência, na forma da lei. À Coordenadoria de Apoio Judiciária de 2º Grau, para providências.                     (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO             Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MALAQUIAS DE FARIAS

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