Processo 0000293-03.2026.8.04.5100

DECISÃO 1. Trata-se de comunicado de prisão em desfavor de EVERTON MENDES DE SOUZA, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 24-A da Lei 11340/2006. O réu apresentou pedido de revogação da prisão preventiva c/c substituição por medidas cautelares diversas da prisão (mov. 20.1), alegando que é tecnicamente primário, possui bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito e cursa faculdade. Aduz que, em audiência de custódia realizada em 07/05/2026, foi proposta sua transferê

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