Processo 0000293-31.2026.5.18.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000293-31.2026.5.18.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS REPRES COMERC E DAS EMPRES DE REPRES COMERCIAL NO EST DE GOIAS RECORRIDO: MARIANO REPRESENTACOES LTDA   PROCESSO TRT - ROT-0000293-31.2026.5.18.0131 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E DAS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NO ESTADO DE GOIÁS - SIRCEG ADVOGADO : ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA ADVOGADO : NATALIA ALVES DE SOUZA RECORRIDO : MARIANO REPRESENTAÇÕES LTDA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUIZ : CARLOS ALBERTO BEGALLES EMENTA "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. OPORTUNIZAÇÃO DO DIREITO À OPOSIÇÃO. CONDIÇÃO PARA A VALIDADE DA COBRANÇA. EDITAIS EM DESCOMPASSO COM A NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Conforme tese fixada pelo STF no tema 935 de repercussão geral, "é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Não se cumpre regularmente essa condição quando os editais estabelecem, para a manifestação do direito à oposição, exigência em descompasso com a norma coletiva ou prazo menor do que o convencionado." (TRT da 18ª Região; Processo: 0001935- 33.2025.5.18.0015; Data de assinatura: 13-04-2026; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) RELATÓRIO O Exmo. Juiz CARLOS ALBERTO BEGALLES, em exercício perante a Vara do Trabalho de Luziânia, julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E DAS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NO ESTADO DE GOIÁS - SIRCEG em face de MARIANO REPRESENTAÇÕES LTDA., nos termos da fundamentação do julgado. Recurso ordinário do sindicato autor. A parte ré não apresentou contrarrazões. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO   ADMISSIBILIDADE O sindicato autor interpôs recurso ordinário requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entretanto, o pleito foi indeferido de forma monocrática nos seguintes termos:   [...] Diante da ausência de preparo, bem como do pleito de gratuidade operado em sede recursal, cabe a esta relatora a análise de tal pedido, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 101 do CPC, in verbis: § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Assim, de forma monocrática, passo à análise da postulação. Pois bem. De plano, saliento que o sindicato atua em nome próprio, inclusive fazendo pleitos em desfavor de alegado substituído, pelo que não há como se valer das normas do microssistema coletivo quanto à isenção de custas, honorários e demais emolumentos. Cumpre assinalar que esta Egrégia Corte tem concedido o benefício da assistência judiciária gratuita até mesmo ao empregador, pessoa física ou firma individual, e até, excepcionalmente, à pessoa jurídica, quando carreada aos autos prova robusta da…

Ver a publicação completa →

O TRT18 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.