Processo 0000293-56.2026.8.25.0011

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202663300303 NÚMERO ÚNICO: 0000293-56.2026.8.25.0011 REQUERENTE : . (H.G.S.D.S.) ADV. : MARCOS MENEZES SANTOS - OAB: 5335-SE REQUERIDO : . (M.S.J.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 11 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2026, ÀS 09:30 HORAS, NESTE DISTRITO JUDICIÁRIO DE SÃO DOMINGOS, COMARCA DE CAMPO DO BRITO, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM JUIZ JOSÉ WILSON BARRETO LOURÊDO, PRESENTE SE ACHAVA O CONCILIADOR FERNANDO JOÃO DE JESUS SANTANA E O CONCILIADOR VOLUNTÁRIO BAYRON CÂMARA FÔNSECA, DA QUAL PARTICIPARAM: A) PARTE AUTORA NO DISTRITO E NA VIDEOCONFERÊNCIA SEU ADVOGADO. A PARTE REQUERIDA PRESENTE NO DISTRITO. ABERTA A AUDIÊNCIA, TENTADA A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, RESTOU FRUTÍFERA. E COMO FORMA DE SOLUCIONAR A LIDE AS PARTES ACORDARAM NOS SEGUINTES TERMOS: I – O REQUERIDO PASSARÁ A EFETUAR O PAGAMENTO MENSAL, A TÍTULO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS, EM FAVOR DO MENOR H. G. S. S., O PERCENTUAL DE 15,5% DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATUALMENTE EQUIVALENTE A R$ 248,00 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS), A SER PAGO TODO DIA 10 DE CADA MÊS, COM TERMO INICIAL NO DIA 30/05/2026, MEDIANTE PAGAMENTO A SER REALIZADO DIRETAMENTE NA CONTA DA GENITORA DO MENOR E QUE JÁ DE CONHECIMENTO DO REQUERIDO; II – O REQUERIDO SE COMPROMETE A ARCAR COM 50% DAS DESPESAS RELATIVAS À SAÚDE (MEDICAMENTOS E CONSULTAS QUANDO NÃO OFERTADA PELO SUS) E À EDUCAÇÃO (MATERIAL ESCOLAR) DE SEU FILHO MENOR, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL POR PARTE DA GENITORA; III – EM RELAÇÃO A GUARDA DO MENOR, ESTA FICARÁ ESTABELECIDA DE FORMA UNILATERAL E COM RESIDÊNCIA FIXA NA CASA DA AUTORA, PODENDO O GENITOR EXERCER O DIREITO DE VISITA LIVRE, MEDIANTE AVISO PRÉVIO PARA A GENITORA;IV – COM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PRESENTE ACORDO, AS PARTES DARÃO PLENA, GERAL, IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE DEMANDA, ABRINDO MÃO, INCLUSIVE, DO PRAZO RECURSAL. PARA NADA MAIS RECLAMAR, A QUE TÍTULO FOR NESTE JUÍZO, OU EM QUALQUER OUTRO; V – EM SEGUIDA, AS PARTES REQUERERAM DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO. APRESENTADO O PRESENTE TERMO À ADVOGADA DATIVA DA PARTE AUTORA E O REQUERIDO COM SEU ADVOGADO, PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA/PRESENCIAL, ESTANDO CIENTE E DE ACORDO COM O SEU TEOR, FORAM DISPENSADAS AS ASSINATURAS. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCERRO A AUDIÊNCIA, ENCAMINHANDO OS AUTOS CONCLUSOS.

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