Processo 0000293-81.2025.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32474/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830439 NÚMERO ÚNICO: 0000293-81.2025.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202564000294 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MARIA MADALENA CALIXTO DA CONCENÇÃO ADVOGADO - JHONATA MARQUES SILVA DOS SANTOS - OAB: 16337/SE APELADO - BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADA. REGULARIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA DESCONHECER OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SUSTENTA A NULIDADE DO CONTRATO DIGITAL POR SUA CONDIÇÃO DE IDOSA COM BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ELEMENTOS TRAZIDOS PELO BANCO RÉU, CONSISTENTES EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA DIGITAL, SELFIE DA AUTORA, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO DE IP, SÃO HÁBEIS A COMPROVAR A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA E, EM CASO NEGATIVO, VERIFICAR SE O ATO ILÍCITO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENSEJOU DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABENDO AO FORNECEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A EFETIVA CONTRATAÇÃO.4. O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO COLACIONAR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DIGITAL ACOMPANHADA DE BIOMETRIA FACIAL, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, IP, DATA E HORA DA TRANSAÇÃO, ALÉM DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO MÚTUO EM PROVEITO DA AUTORA.5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DOS DOCUMENTOS OPEROU A PRECLUSÃO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.6. A CONTRATAÇÃO PELA VIA DIGITAL É MODALIDADE PLENAMENTE ADMITIDA E VÁLIDA, DESDE QUE RESGUARDADA A IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E A INVIOLABILIDADE DE SEU CONTEÚDO, MEDIANTE MECANISMOS DE SEGURANÇA ADEQUADOS.7. A ANOTAÇÃO NÃO ASSINA POR IMPEDIMENTO, CONSTANTE NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA, REFERE-SE A ÓBICE CIRCUNSTANCIAL OU FÍSICO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A CONDIÇÃO DE ANALFABETISMO, A QUAL EXIGIRIA FORMALIDADES COMO A ASSINATURA A ROGO. ASSIM, SENDO A AUTORA PESSOA ALFABETIZADA E CAPAZ, É LEGÍTIMA A SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE POR MEIOS ELETRÔNICOS.8. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO E DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.IV. DISPOSITIVO9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, E 373, II; CDC, ARTS. 4º, 6º, VIII, E 14, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, AGINT NOS EARESP N. 1539725/DF, RELATOR MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09.08.2017. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO…

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