Processo 0000293-96.2025.8.25.0009

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38291/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600743394 NÚMERO ÚNICO: 0000293-96.2025.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202561000294 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: X RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - LUIZ ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO - LEDSON CESAR BORGES ADALBERTO SANTOS RODRIGUES DE CAMPOS - OAB: 14581/SE APELADO - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 903-A-/SE APELADO - TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714/PE APELADO - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ART. 381 DO CPC). ESTELIONATO VIRTUAL. IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR LIMITADA AO CAPÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM PATAMAR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.UNANIMIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS VOLTADA À IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR SUPOSTO ESTELIONATO VIRTUAL, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE AS TRÊS RÉS FORNECESSEM DADOS CADASTRAIS, REGISTROS DE CONEXÃO (PORTA LÓGICA) E GEOLOCALIZAÇÃO, CONDENANDO-AS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 (ART. 85, § 8º, DO CPC). O AUTOR PRETENDE, EXCLUSIVAMENTE, A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$ 3.000,00. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO GRUPO 10 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, REJEITAR A PRELIMINAR DE MÉRITO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

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