Processo 0000294-24.2019.8.10.0037
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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1ª VARA DE GRAJAÚ Processo nº 0000294-24.2019.8.10.0037 Ré: DYLVANN RODRIGUES DA SILVA Advogado: MAURO HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES SILVA (OAB/MA 7.930) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em desfavor de DYLVANN RODRIGUES DA SILVA e de Raimundo Marcelo Marques Neto, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, por 29 vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). Segundo a denúncia, os acusados, na condição de agentes públicos do Serviço Autôno
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