Processo 0000294-32.2022.5.05.0191

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA AP 0000294-32.2022.5.05.0191 AGRAVANTE: SEGISMUNDO OLIVEIRA DE MOURA AGRAVADO: ELISANGELA AZEVEDO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d79723 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000294-32.2022.5.05.0191 - Segunda Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. SEGISMUNDO OLIVEIRA DE MOURA PEDRO MASCARENHAS LIMA JUNIOR (BA10415) Recorrido:   Advogado(s):   ELISANGELA AZEVEDO DOS SANTOS ANA VICTORIA DE SANT ANNA PONTES (BA78441) GABRIELLA HEVELYN LIMA DE MATOS OLIVEIRA LOPES (BA80243) LUIZA CECILIA TRABUCO DE ARAUJO (BA77921) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: SEGISMUNDO OLIVEIRA DE MOURA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Registre-se que, considerando as premissas fáticas fixadas no Acórdão Regional e os fundamentos nele apresentados, verifica-se que o presente caso não se amolda ao quanto discutido no incidente de afetação Tema 39 do TST, na medida em que o título executivo judicial foi constituído já na vigência da Lei n.º 13.467/2017, não restando qualquer dúvida acerca da possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, nos moldes do artigo 11-A da CLT.  O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de julho de 2026. SUZANA MARIA INÁCIO GOMES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEGISMUNDO OLIVEIRA DE MOURA

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