Processo 0000294-54.2024.5.23.0096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000294-54.2024.5.23.0096 RECLAMANTE: OSCAR DA CONCEICAO RECLAMADO: COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COMPEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d64bd2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. Levando-se em consideração que houve o cumprimento integral do acordo, homologado em ata de audiência ID 97e795c, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC/2015. 2. Havendo restrições RENAJUD ou inclusão no SERASAJUD, BNDT e CNIB, desde já autorizo seu levantamento, em relação a estes autos e partes. 3. Expeça-se alvará  a ser enviado ao Banco do Brasil, via SisconDJ-JT, para que proceda, utilizando-se dos valores disponíveis nas contas judiciais n.ºs 2480.1300130094515 e 2480.700124502162: a) ao RECOLHIMENTO das contribuições previdenciárias em guia DARF (código 6092), cota empregado - R$1.361,27 e cota empregador - R$4.105,07 - com as atualizações desde a data do depósito, devendo a empresa executada expedir todas as GFIPs que envolveram a presente reclamação trabalhista; b) à TRANSFERÊNCIA do valor de R$2.500,00 (referente aos honorários periciais), com as atualizações desde a data do depósito,  para o Banco do Brasil, Agência 0347-6, Conta Corrente 17318-5, Titularidade: FRANCISCO LLEDO DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX; c) ao RECOLHIMENTO das custas processuais em guia GRU (código 18740-2), no valor exato de R$395,34.  3.1. Após as transferências bancárias, as contas judiciais deverão ser zeradas e encerradas. 3.2. Considerando que a Diretora de Secretária deste Juízo está usufruindo férias regulares e diante da necessidade de conferência dupla dos alvarás bancários expedidos para cumprimento pelo Banco do Brasil, concedo prazo de 10 dias úteis para a Secretaria cumprir a presente sentença. 4. Intimem-se as partes para ciência. 5. Tudo cumprido, revisem-se os autos, registrando-se os pagamentos efetuados para fins estatísticos, inclusive dos honorários periciais, no sistema SIGEO AJ/TJ, e, não havendo pendências e zeradas todas as contas judiciais, remetam-nos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe. (a) KARINE MILANESE BESSEGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COMPEL

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