Processo 0000294-76.2025.5.06.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MATHEUS RIBEIRO REZENDE ROT 0000294-76.2025.5.06.0101 RECORRENTE: OTAVIANO MARIANO BARBOSA RECORRIDO: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 530da9f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000294-76.2025.5.06.0101 - Terceira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ELIZABETH SILVA ARAUJO (PE56647) INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   2. ARRAZUS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ELIZABETH SILVA ARAUJO (PE56647) INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   3. BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ELIZABETH SILVA ARAUJO (PE56647) INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   4. MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ELIZABETH SILVA ARAUJO (PE56647) INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   5. CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ELIZABETH SILVA ARAUJO (PE56647) INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   6. SISTEMA LOTERICO DE PERNAMBUCO LTDA ELIZABETH SILVA ARAUJO (PE56647) INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   7. TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ELIZABETH SILVA ARAUJO (PE56647) INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   8. CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ELIZABETH SILVA ARAUJO (PE56647) INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   9. FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ELIZABETH SILVA ARAUJO (PE56647) INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrido:   Advogado(s):   OTAVIANO MARIANO BARBOSA GIORGE RAFAEL BRITO DO NASCIMENTO (PE26801)   Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR/IAC nº 0001665-87.2025.5.06.0000 - TEMA 13 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). RECURSO DE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/05/2026 - Id 924a477,774165d,f8ec6f7,dca3d61,7742998,88c0227,f92c23f,f647500,02949f3; recurso apresentado em 04/06/2026 - Id 2d05bcb). Representação processual regular (Id Procuração (Procuração Felipe Bandeira) - cc215ec Procuração (Procuração Mhidrel) - 176e64f Procuração (Procuração Sistema Loterico) - 28804c6 Procuração (Procuração Terezinha) - c7f3c3a Procuração (Procuração Arrazus) - 498526f Procuração (Procuração Bandeira Água Mineral) - 2a8ab55 Procuração (Procuração Carlos Alberto) - 9346787 Procuração (Procuração Carte -proc) - 60d10dc…

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