Processo 0000294-85.2023.5.11.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000294-85.2023.5.11.0011 RECLAMANTE: JUNIOR ALEJANDRO OROPEZA RECLAMADO: PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29ee71c proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o E. TRT da 11ª Região acolheu a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de empresa em recuperação judicial/falência, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para expedição de certidão de crédito do exequente, a fim de habilitação perante o juízo da recuperação judicial; Considerando a manifestação da parte exequente de Id 5c83b3a, DECIDO: 1. Cumpra-se o acórdão transitado em julgado. 2. À Contadoria para atualizar o crédito exequendo. 3. Após, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito referente ao crédito líquido do reclamante e de honorários sucumbenciais, vedada a expedição de certidão de crédito  para as execuções fiscais e para as execuções de ofício, nos termos do art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005 (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020), ficando ciente o autor para habilitar seu crédito na 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, processo nº0738464-95.2022.8.04.0001. 4. Após, suspenda-se o processo, em atenção ao art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Fica valendo a publicação deste despacho no DJe como intimação para todos os fins legais (Recomendação nº 10/2018 da Corregedoria Regional)./ccalb/ab MANAUS/AM, 04 de maio de 2026. SANDRO NAHMIAS MELO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO SERGIO GONCALVES DA SILVA - LELAND JUVENCIO BARROSO NETO - PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA - CARLOS EDSON GUEDES DE OLIVEIRA JUNIOR

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