Processo 0000294-88.2019.8.09.0154
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 110, § 1º, DO CP. AFERIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. ATIPICIDADE DO DISPARO NA ZONA RURAL. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LOCAL HABITADO. ABSOLVIÇÃO DO
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