Processo 0000294-93.2024.8.12.0004
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0000294-93.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: D. A. R. M. DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: André Luiz de Godoy Marques (OAB: 40365/PR) Vítima: M. L. R. Vítima: J. M. S. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA ASCENDENTE NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA M
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