Processo 0000295-09.2019.8.10.0037
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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1ª VARA DE GRAJAÚ Processo nº: 0000295-09.2019.8.10.0037 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Embargantes: Maria Suerlanes da Rocha de Alencar e José Raimundo Ribeiro Embargado: Ministério Público do Estado do Maranhão DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente por MARIA SUERLANES DA ROCHA DE ALENCAR (ID 180101403) e JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO (ID 179981713) em face da sentença condenatória de ID 165633724, que julgou procedente a pretensão punitiva estata
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