Processo 0000295-12.2026.8.25.0048

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202677200110 NÚMERO ÚNICO: 0000295-12.2026.8.25.0048 AUTOR : JANE CLÉIA GONÇALVES DOS SANTOS ADV. : PÂMELA WALESKA COSTA GOMES - OAB: 16595-SE RÉU : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU, FATO NEGATIVO ACERCA DO QUAL A PARTE NÃO PODE PRODUZIR PROVA, BEM COMO EVIDENCIADA A NEGATIVAÇÃO, QUE É CAPAZ DE GERAR DANO PRESUMIDO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SUSPENDA IMEDIATAMENTE AS COBRANÇAS REFERENTES AOS DÉBITOS CONTESTADOS NESTES AUTOS. DETERMINO, AINDA, QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE TAIS DÉBITOS OU, CASO JÁ O TENHA FEITO, PROMOVA A RESPECTIVA BAIXA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA ORDEM, FIXO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). A EXPERIÊNCIA TEM DEMONSTRADO QUE EM DEMANDAS DESSA NATUREZA SEQUER HÁ PROPOSTA DE ACORDO, GERANDO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. ASSIM, VISANDO A CELERIDADE E EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CASO AS PARTES TENHAM PROPOSTA DE ACORDO OU ENTENDAM RECOMENDÁVEL A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PODERÃO MANIFESTAR-SE A QUALQUER TEMPO. CITE-SE A PARTE DEMANDADA, VIA MANDADO, CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO OU POR MEIO ELETRÔNICO (CASO CADASTRADA NOS TERMOS DO ART. 246 DO CPC), PARA CONTESTAR A PRESENTE DEMANDA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, INTIME-SE O DEMANDANTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, VIA DJ, PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERTANDO, CASO QUEIRA, RÉPLICA. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS DIGAM, FUNDAMENTADAMENTE, SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E DELIMITANDO O PONTO CONTROVERTIDO DE FATO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR IMPERTINÊNCIA. NADA SENDO REQUERIDO, ANUNCIO O JULGAMENTO DO FEITO, DEVENDO OS AUTOS VIR CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

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