Processo 0000295-21.2026.5.14.0031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATOrd 0000295-21.2026.5.14.0031 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA LIMA RECLAMADO: NEUROKIND INTERVENCOES EM NEURODESENVOLVIMENTO E COMPORTAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID deeb271 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de manifestação da parte Reclamante (ID 0f3c52b) informando o inadimplemento parcial de acordo homologado judicialmente nos presentes autos em 23/06/2026. Conforme alegado pela Reclamante, e com base nos documentos acostados, o acordo previa o pagamento da quantia de R$ 8.000,00 em três parcelas, com vencimento da primeira parcela, no valor de R$ 3.000,00, para o dia 31/07/2026. Contudo, o pagamento desta primeira parcela foi realizado somente em 06/08/2026, configurando um atraso de 6 (seis) dias. A cláusula penal prevista no acordo homologado estabelece multa progressiva de 5% ao dia, limitada a 50% sobre a parcela vencida, em caso de atraso. Diante do atraso de 6 dias, a Reclamante calcula a multa em 30% sobre o valor da parcela, resultando em R$ 900,00 (R$ 3.000,00 x 30%). A executada não apresentou manifestação em sentido contrário quanto ao atraso ou ao cálculo da multa. O acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial, e o descumprimento de suas cláusulas deve ser devidamente sanado. A pena convencional estipulada para o atraso no pagamento é devida. Assim, tendo em vista o atraso configurado e a previsão expressa de multa no acordo homologado, DETERMINO que a parte Reclamada, NEUROKIND INTERVENÇÕES EM NEURODESENVOLVIMENTO E COMPORTAMENTO LTDA., proceda ao pagamento da multa pelo atraso no pagamento da primeira parcela do acordo, no valor de R$ 900,00, até a data da última parcela do acordo 30/09/2026. ARIQUEMES/RO, 13 de agosto de 2026. JOSE CARLOS HADAD DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEUROKIND INTERVENCOES EM NEURODESENVOLVIMENTO E COMPORTAMENTO LTDA

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