Processo 0000295-28.2024.8.25.0033
TJSE • Ação Civil Pública
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202469100306 NÚMERO ÚNICO: 0000295-28.2024.8.25.0033 REQUERENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITABI SERGIPE - SINDIT ADV. : ANAILTON DE SANTANA SILVA - OAB: 13764-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITABI ADV. : JOSÉ OSMÁRIO DE ARAÚJO SANTOS FILHO - OAB: 12552-SE DECISÃO....: DECISÃO CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AFERIR SE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO A QUE ESTÁ SUBMETIDA A PARTE AUTORA ENSEJAM O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E, EM CASO POSITIVO, EM QU
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