Processo 0000296-25.2026.5.08.0208

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000296-25.2026.5.08.0208 RECLAMANTE: EDIPO PEREIRA DO AMARAL RECLAMADO: RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58dd7cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA PARTE RECLAMANTE EDIPO PEREIRA DO AMARAL CONTRA A PRIMEIRA RECLAMADA RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI E O SEGUNDO RECLAMADO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, DECIDO JULGAR EM PARTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL PARA: 1) DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVERÁ SER EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL PARA HABILITAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE NO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO, DEVENDO CONSTAR QUE O PRAZO DE 120 DIAS PARA HABILITAÇÃO DEVERÁ SER CONSIDERADO DA DATA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. TODAVIA, CASO O BENEFÍCIO SE ESVAZIE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO, PELO FATO DE A PARTE RECLAMANTE TER OBTIDO NOVO EMPREGO OU SITUAÇÃO EQUIVALENTE, O QUE É NATURAL E OBSTARIA O SEU RECEBIMENTO, A OBRIGAÇÃO SERÁ CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO NO EQUIVALENTE A 5 PARCELAS, DE ACORDO COM A TABELA DO CODEFAT, CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO RECONHECIDA (§ 2º DO ART. 4° DA LEI 7.998/90). CASO A RECLAMADA DEMONSTRE QUE A RECLAMANTE OBTEVE NOVO EMPREGO EM MENOS DE 5 MESES APÓS O FIM DO PACTO, A INDENIZAÇÃO SERÁ REDUZIDA À QUANTIDADE DE MESES EM QUE A AUTORA FICOU DESEMPREGADA, CONSIDERANDO-SE A FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A QUINZE DIAS. 2) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS PARCELAS DE: A) SALDO DE SALÁRIO DE JANEIRO/2026; B) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2026; D) FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3; E) FGTS DOS MESES FALTANTES, INCLUSIVE SOBRE SALDO DE SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E 13º PROPORCIONAL; F) MULTA DE 40% DO FGTS; G) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT; H) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS + 50%, COM REFLEXOS EM RSR, AVISO PRÉVIO, 13º´S, FÉRIAS+1/3 E FGTS+40%; I) E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. OBSERVAR-SE-ÃO OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO, INCLUSIVE A DEDUÇÃO DE VALOR JÁ PAGO DE VERBAS RESCISÓRIAS. OS VALORES DE FGTS+40% DEFERIDOS NA PRESENTE SENTENÇA DEVEM SER RECOLHIDOS NA CONTA VINCULADA DA PARTE RECLAMANTE, E NÃO PAGOS DIRETAMENTE A ELA, NOS TERMOS DO TEMA 68 DE IRR DO TST. APÓS O RECOLHIMENTO, E HAVENDO REQUERIMENTO, SERÁ EXPEDIDO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO, VALENDO DESTACAR QUE O SAQUE RESCISÓRIO NÃO É POSSÍVEL CASO O TRABALHADOR SEJA OPTANTE DO SAQUE-ANIVERSÁRIO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, INCLUSIVE DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO. DEFIRO À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. A PRIMEIRA RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A SECRETARIA DEVERÁ RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PELA PARTE RECLAMANTE. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA E A PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHAM ESTA DECISÃO INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, EQUIVALENTE A 2% (CLT, ART. 789) DO VALOR DA CONDENAÇÃO CONSTANTE DO MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXO.…

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