Processo 0000296-62.2026.5.08.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000296-62.2026.5.08.0131 RECLAMANTE: DEIZINALDO DE JESUS FONSECA MIRANDA RECLAMADO: CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 947f991 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, decido, na reclamação ajuizada pela parte reclamante DEIZINALDO DE JESUS FONSECA MIRANDA em face de CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA: Rejeitar a impugnação aos documentos; No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados para: Condenar a reclamada a pagar à reclamante o valor acrescido de juros e correção monetária constante na planilha de cálculos em anexo, a título de: horas extras com adicional de cinquenta por cento e reflexos;horas extras pelo tempo à disposição e reflexos, nos termos da fundamentação. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Condenar a reclamada a pagar honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante, conforme fundamentação; Condenar a parte reclamante em honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa, conforme fundamentação; Improcedem os demais pedidos. Juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação e da planilha de cálculos em anexo. Recolhimentos fiscais e previdenciários conforme fundamentação e planilha de cálculos em anexo. Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora, em face de sua natureza indenizatória, a teor do art.404, do CC. Custas de conhecimento pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, na forma do art.789, I, da CLT. Tudo conforme fundamentação que integra a presente decisão para todos os fins de direito. Notificar as partes em virtude da publicação antecipada da sentença. Nada mais. DEMETRIO FREITAS ROSAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEIZINALDO DE JESUS FONSECA MIRANDA

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