Processo 0000296-76.2026.8.25.0054

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202688300104 NÚMERO ÚNICO: 0000296-76.2026.8.25.0054 REQUERENTE : JUSSARA MARIA DE LEMOS SOARES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : CLAUDEMIR MONTEIRO DOS SANTOS DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADOS, NOS SEGUINTES TERMOS: CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSTERGO A ANÁLISE DO PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA PARA O MOMENTO POSTERIOR À ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, MANTENDO-SE A MENOR, POR ORA, SOB OS CUIDADOS FÁTICOS DA GENITORA. SUSPENDO, PROVISORIAMENTE, O DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNO (VISITAS), ANCORADO NO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DIANTE DAS RECENTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA VIGENTES E DA INVIABILIDADE DE CONTATO VIRTUAL EM FACE DA IDADE DA MENOR. ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA MENOR NO EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DE TODA A RENDA AUFERIDA PELO REQUERIDO, DESCONTADOS SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IR E INSS). EXPEÇA-SE OFÍCIO, DE IMEDIATO, À FONTE PAGADORA (EMPRESA VLI TMIB), INFORMADA À P. 111, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E O REPASSE PARA A CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA (A SER INDICADA NOS AUTOS). INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS A CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DOS IMÓVEIS E O CRLV DO VEÍCULO, BEM COMO ESCLARECER, DE FORMA EXPRESSA, SE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OBTENÇÃO DO EXTRATO DE EVOLUÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA: REMETAM-SE OS AUTOS AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, NA FORMA DO ART. 695 DO CPC, DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DE PAUTA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO: CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO PARA O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, ACOMPANHADO DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO, ADVERTINDO-O DE QUE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA ACORDO (ART. 335, I, DO CPC). INTIME-SE A PARTE AUTORA (VIA PORTAL/DEFENSORIA PÚBLICA). DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.

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