Processo 0000297-03.2021.8.17.2530
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000297-03.2021.8.17.2530 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CORTES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sede de apelação. A questão envolve o inadimplemento contratual decorrente de empréstimos cons
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