Processo 0000297-04.2012.8.11.0099
TJMT • Ação Civil de Improbidade Administrativa
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0000297-04.2012.8.11.0099 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DAMIAO CARLOS DE LIMA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, cumulada com pedido de indenização por dano moral difuso, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Damião Carlos de Lima, partes qualificadas. A ação foi proposta no ano de 2012, tendo c
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