Processo 0000297-09.2026.8.04.7600

DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de MAIKE JORDAN CARVALHO KETTLE, dando-os como incursos na prática dos crimes previstos no artigo 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/98 (Maus-tratos a cães e gatos) e do artigo 147 do Código Penal (Ameaça), em concurso material de

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