Processo 0000297-41.2018.8.10.0060

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Fórum Amarantino Ribeiro Gonçalves Rua Elizete de Oliveira Farias, Parque Piauí, Timon/Ma, CEP 65631-230 WattsApp: (99) 2055-1215 | E-mail: varacrim1_tim@tjma.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0000297-41.2018.8.10.0060 CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros POLO PASSIVO: GLAUSTO PAULINO SETUBAL DA CUNHA E SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: MAYARA SOLFYERE LOPES TEIXEIRA - PI6179 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE NO SEGURO DPVAT. LAUDO MÉDICO INAUTÊNTICO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIAS. VALIDADE. CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME Ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu, médico, a prática do crime de estelionato, consubstanciado na consecução de fraudes para a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da Seguradora Líder (DPVAT). Segundo a acusação, o esquema consistia na utilização de laudos médicos falsificados, em nome de terceiros profissionais, para instruir requerimentos administrativos de indenização por invalidez permanente, atestando perdas funcionais inexistentes ou majoradas para elevar o valor do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a denúncia é inepta por ausência de individualização detalhada da conduta; (ii) estabelecer se a perícia grafotécnica realizada sobre fotocópias possui validade probatória para fundar condenação; e (iii) determinar se a conduta de preenchimento dos formulários, sob a alegação de elaboração de meros rascunhos, configura o crime de estelionato. III. RAZÕES DE DECIDIR A denúncia que descreve o fato criminoso de forma suficiente, permitindo a identificação da participação do denunciado e garantindo o pleno exercício do contraditório, não padece do vício de inépcia. O exame grafotécnico realizado sobre reproduções documentais (cópias) é meio de prova idôneo quando a conclusão técnica de unicidade de punho é corroborada por outros elementos de convicção, notadamente o depoimento do profissional cujo nome foi indevidamente utilizado e que negou a autenticidade das assinaturas. A autoria delitiva é inequívoca quando a perícia vincula categoricamente a grafia constante nos documentos inautênticos ao punho escriturador do réu, não subsistindo a tese defensiva de confecção de "borrões" ou rascunhos diante da convergência entre a prova técnica, testemunhal e a logística operacional do esquema. Pelo princípio da consunção, a falsificação documental é absorvida pelo crime de estelionato quando constitui meio executório sem autonomia lesiva própria, destinado exclusivamente à obtenção da vantagem ilícita (Súmula 17 do STJ). A fixação de valor mínimo para reparação de danos exige a comprovação líquida e certa do prejuízo material durante a instrução processual, sendo incabível a condenação pecuniária baseada em estimativas ou valores não liquidados no bojo da ação criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado procedente para condenar o réu nas penas do art. 171, caput, do Código Penal. Tese de julgamento: 1. A perícia grafotécnica em fotocópias é válida quando o resultado é ratificado por prova testemunhal harmônica. 2. A falsificação de laudo médico para instruir fraude ao seguro DPVAT é absorvida pelo estelionato por força do princípio da consunção. 3. A atuação como perito na confecção de documentos fraudulentos…

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