Processo 0000297-56.2018.8.10.0055
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA Processo nº 0000297-56.2018.8.10.0055 Autor: Ministério Público do Maranhão Réu(s): RAIMUNDO FERREIRA e RAIMUNDO NONATO PEREIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de RAIMUNDO FERREIRA e RAIMUNDO NONATO PEREIRA, ambos qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 33,
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