Processo 0000297-85.2024.8.25.0004

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202460100311 NÚMERO ÚNICO: 0000297-85.2024.8.25.0004 REQUERENTE : FLÁVIA DA ROCHA FARIAS ADV. : LANNA FREITAS FEITOSA - OAB: 12682-SE REQUERENTE : JOSÉ RAFAEL DE OLIVEIRA ROCHA ADV. : LANNA FREITAS FEITOSA - OAB: 12682-SE REQUERIDO : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADV. : ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212-MA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECLARAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EFETUADA PELA REQUERIDA EM FACE DA PARTE AUTORA NO MONTANTE DE R$ 1.762,55 (FL. 29); DETERMINAR A REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE COPARTICIPAÇÃO PARA ESTABELECER QUE O VALOR TOTAL MENSAL A SER PAGO PELA PARTE AUTORA (SOMATÓRIA DA MENSALIDADE ORDINÁRIA + TAXAS DE COPARTICIPAÇÃO) FIQUE LIMITADO AO TETO MÁXIMO DE 2 (DUAS) MENSALIDADES VIGENTES; PROIBIR EXPRESSAMENTE A OPERADORA DE SAÚDE DE ACUMULAR, POSTERGAR OU COBRAR O SALDO EXCEDENTE DESSE TETO EM PARCELAS FUTURAS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA A SER ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR PELA PARTE AUTORA QUE EXCEDAM O LIMITE ORA FIXADO (DUAS MENSALIDADES), DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DO DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA, SEM PROVA DE LESÃO EXTRAORDINÁRIA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO E O PROVEITO ECONÔMICO SÃO ÍNFIMOS, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. ASSIM, CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA QUANTO AOS PEDIDOS PRINCIPAIS (REVISÃO E LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO) E POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEIXO DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RÉ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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