Processo 0000297-89.2018.8.11.0035

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 0000297-89.2018.8.11.0035 INVENTARIANTE e HERDEIRO: PABLO ROGÉRIO NIEDERMEIER INVENTARIADO: ELÓI JOSÉ NIEDERMEIER HERDEIROS: ESPÓLIO DE IEDA NIEDERMEIER, PAULA REGINA NIEDERMEIER FRAGA e PATRÍCIA RAQUEL NIEDERMEIER FIGUEIRO TERCEIROS INTERESSADOS: FAZENA NACIONAL, ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ELÓI JOSÉ NIEDERMEIER, tendo como herdeiro e inventariante PABLO ROGÉRIO NIEDERMEIER, como herdeiros ESPÓLIO DE IEDA NIEDERMEIER, PAULA REGINA NIEDERMEIER FRAGA e PATRÍCIA RAQUEL NIEDERMEIER FIGUEIRO, bem como os terceiros interessados a FAZENDA NACIONAL, o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT, todos devidamente qualificados nos autos. A ação foi proposta por IEDA NIEDERMEIER, na qualidade de viúva meeira, e pelos herdeiros PABLO ROGÉRIO NIEDERMEIER, PAULA REGINA NIEDERMEIER FRAGA e PATRÍCIA RAQUEL NIEDERMEIER FIGUEIRO, todos maiores e capazes. Na petição inicial, os requerentes informaram que o falecido deixou como bens a inventariar: uma motocicleta Yamaha/YBR 125K, cor vermelha, placa KAD8284, ano/modelo 2005/2005, uma empresa individual com nome fantasia Campo Fértil Comércio e Representações, nome empresarial Elói Jose Niedermeier – ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.000.204/0001-58, e um veículo Chevrolet Cobalt, modelo Elite 1.8, 8V, ECO, AT64P COM AG, ano/modelo 2017/2018, cor branca. Também foram noticiados débitos vinculados ao espólio, consistentes em financiamento bancário do veículo Chevrolet Cobalt junto ao Banco Safra, fatura de cartão de crédito empresarial Ourocard Banco do Brasil e empréstimo junto ao Banco do Brasil S.A.. Os herdeiros, por serem maiores e capazes, declararam expressamente a renúncia dos bens e créditos do espólio em favor da viúva meeira, IEDA NIEDERMEIER, requerendo a abertura do arrolamento sumário, a nomeação da viúva como inventariante, a redução a termo das renúncias, a expedição de ofícios às instituições financeiras e, ao final, a homologação da partilha. No curso do feito, foram expedidos ofícios a instituições financeiras para obtenção de informações acerca da existência de débitos, créditos, aplicações e seguros em nome do inventariado. Sobreveio o falecimento da inventariante originária IEDA NIEDERMEIER, em 29 de agosto de 2022, fato comprovado nos autos por certidão de óbito. Em razão disso, PABLO ROGÉRIO NIEDERMEIER requereu sua habilitação e nomeação como inventariante, passando a representar o espólio para os atos subsequentes. Em decisão posterior, foi autorizada a alienação da motocicleta Yamaha/YBR 125K, placa KAD8284, pelo preço da Tabela Fipe, determinando-se que, após a venda, o valor respectivo fosse depositado em juízo e prestadas as contas pertinentes. Também foi determinada a juntada de certidões referentes às empresas vinculadas ao falecido, para análise do pedido de baixa empresarial. O inventariante apresentou manifestação com documentos relativos à alienação e regularização da motocicleta, incluindo despesas com conserto, peças, mão de obra, licenciamento, IPVA, dívida ativa, taxas, transferência do bem e despesas funerárias. Também informou a existência de 81 (oitenta e uma) ações ordinárias mantidas junto ao Banco do Brasil S.A. em nome do falecido. Foi proferida decisão autorizando a venda ou resgate das ações ordinárias mantidas junto ao Banco do Brasil S.A., desde que o valor obtido fosse…

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