Processo 0000297-98.2025.5.06.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ROT 0000297-98.2025.5.06.0014 RECORRENTE: GUSTAVO JOSE DOS SANTOS RECORRIDO: ROSILEIDE DUARTE DA SILVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7caaed2 proferida nos autos. ROT 0000297-98.2025.5.06.0014 - Segunda Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. GUSTAVO JOSE DOS SANTOS CAMILA DA SILVA ROCHA (PE57896) CRISLAYNE BARRETO DO NASCIMENTO (PE66560) DYANNA PTRYCLL GUILHERME LUCENA MEDEIROS DE MELO (PE58367) PEDRINA FABIANA FERREIRA FRANCO LINO DA SILVA (PE68346) Recorrido:   Advogado(s):   EBRD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTAR LTDA JULIA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO (PE31379) Recorrido:   Advogado(s):   ROSILEIDE DUARTE DA SILVA LTDA JULIA CAROLINA SANTOS DE ARAUJO (PE31379)   RECURSO DE: GUSTAVO JOSE DOS SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2026 - Id 2945cc4; recurso apresentado em 05/05/2026 - Id 334cb8e). Representação processual regular (Id f4bd0d6). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque transcreveu pequeno trecho do acórdão, que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. Na verdade, o recorrente apenas citou pequeno trecho da sentença, a qual é referenciada no acórdão, mas que não constitui fundamento de defesa. Assim, a parte sequer transcreveu trecho próprio do acórdão e atacou os fundamentos utilizados na decisão da Turma. A transcrição de apenas uma parte da fundamentação, como se verifica nas razões do recurso, não é suficiente a demonstrar os elementos de convicção de que se utilizou a Turma Julgadora. A transcrição insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. No sentido do acima exposto é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista não constam os contornos fáticos descritos pelo Tribunal Regional - essenciais ao exame da…

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