Processo 0000298-05.2025.8.04.5700

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0000298-05.2025.8.04.5700

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

JOSE DOMINGOS CORREA DA SILVAAutor

Polo Passivo

BANCO BRADESCO S/ARéu

Advogados

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEIAdvogado

GABRIELE DIAS DE SOUZAAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE ENCARGOS POR SERVIÇOS PONTUAIS DE SAQUES, EXTRATOS E TRANSFERÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. USO HABITUAL DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

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