Processo 0000298-22.2024.5.19.0058

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATOrd 0000298-22.2024.5.19.0058 AUTOR: JOSE ARLI VIEIRA RÉU: ECS SERVICOS DE ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 045f161 proferido nos autos. DESPACHO Por zelo e cautela processual, devem as partes também comprovar as seguintes cláusula do Acordo homologado por este Juízo: CLÁUSULA 05 - DISCRIMINAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Conforme Planilha de Cálculo de Id b4ce895, o valor das Contribuições Previdenciárias é no importe de R$ 3.770,64 a serem pagas em duas parcelas (30.07.2026 e 30.08.2026), sob pena de execução previdenciária forçada, por não ter efetuado o recolhimento na época própria. CLÁUSULA 06 - RECOLHIMENTO DE IRPF Conforme Planilha de Cálculo de Id b4ce895, o valor  de R$ 145,38 a título de IRPF, já descontados do crédito do reclamante, serão pagos pela reclamada até 30.08.2026, sob pena de execução. CLÁUSULA 07 – RECONHECIMENTO DE TRABALHO CLANDESTINO E ANOTAÇÃO DA CTPS - Cite-se, por Edital, a parte reclamada ECS SERVICOS DE ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI para providenciar providenciar ou retificar as anotações do contrato de emprego, via CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL da parte reclamante, por meio do E-SOCIAL, sob as penas da lei, a fim de anotar a mesma com os seguintes dados relativos ao período clandestino (de 01.02.2022 a 23.04.2022); Cargo: ELETRICISTA, Remuneração: R$3.000,00, CPF XXX.XXX.XXX-XX. Intimação editalícia. Proceda a secretaria desta Vara do Trabalho à anotação via E-SOCIAL, caso a reclamada ECS SERVICOS DE ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI não cumpra a obrigação. Intimem-se e retornem os autos ao sobrestamento, a fim de aguardar o efetivo cumprimento do Acordo de #id:90938bf. rms SANTANA DO IPANEMA/AL, 11 de maio de 2026. HENRIQUE COSTA CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERDI SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A - DBN - DEBONI SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA

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