Processo 0000298-62.2025.5.07.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000298-62.2025.5.07.0012 RECLAMANTE: FRANCISCA RARINE GONCALVES QUEIROZ ARAUJO RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d3dabe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR FRANCISCA RARINE GONCALVES QUEIROZ ARAUJO (Reclamante), EM FACE DE TELEFONICA BRASIL S.A. (Reclamada), DECIDO: 1. REJEITAR AS PRELIMINARES DE LIMITAÇÃO DO PEDIDO E DE INÉPCIA DA INICIAL; 2. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE, NOS LIMITES DO PEDIDO E UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DE R$ 1.729,72, NO QUE COUBER, PARA O VALOR QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE ÀS SEGUINTES PARCELAS: A) SALDO DE SALÁRIO (06 DIAS); B) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (02/12); C) FGTS DE SETEMBRO DE 2023 A JULHO DE 2024, AUTORIZADA A DEDUÇÃO DAS PARCELAS EVENTUALMENTE JÁ QUITADAS; D) MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE AS VERBAS DEFERIDAS NA PRESENTE SENTENÇA.  E) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS PEDIDOS PROCEDENTES NA SENTENÇA. 3. CONDENAR A PARTE RECLAMANTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) EM FAVOR DA PARTE RECLAMADA SOBRE O VALOR LÍQUIDO DO(S) PEDIDO(S) JULGADO(S) IMPROCEDENTE(S) NA SENTENÇA. ESSA OBRIGAÇÃO FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.  CUSTAS DE CONHECIMENTO PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 40,00, CALCULADAS À RAZÃO DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 2.000,00, ORA ARBITRADO. DETERMINO QUE A SECRETARIA DA VARA: A) PROCEDA ÀS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS PELAS PARTES, CONFORME REQUERIDO, COM O FIM DE SE EVITAR NULIDADES; B) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESSA SENTENÇA, EFETUE A LIBERAÇÃO DO FGTS DO RECLAMANTE MEDIANTE ALVARÁ BEM COMO PROCEDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SRTE/CE PARA HABILITAÇÃO DO AUTOR NO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, DESDE QUE ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS.   INTIMAR AS PARTES. NADA MAIS. ANA PAULA BARROSO SOBREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA RARINE GONCALVES QUEIROZ ARAUJO

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