Processo 0000299-17.2026.5.08.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000299-17.2026.5.08.0131 RECLAMANTE: JOSE LOPES CHAGAS DA SILVA RECLAMADO: G. DE OLIVEIRA RAMOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13c3ef5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, DECIDO, NOS AUTOS DE Nº. 0000299-17.2026.5.08.0131, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA por JOSÉ LOPES CHAGAS DA SILVA EM FACE DE G. DE OLIVEIRA RAMOS LTDA: 1 – NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: 1.1 – DECLARAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE O RECLAMANTE E A RECLAMADA, NO PERÍODO DE 30/11/2022 A 04/10/2025 (CONSIDERADA A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO), NA FUNÇÃO DE OPERADOR/PINTOR, MEDIANTE SALÁRIO MENSAL DE R$ 2.500,00, TENDO O CONTRATO SIDO EXTINTO, SEM JUSTA CAUSA, POR INICIATIVA DA EMPREGADORA, DETERMINANDO À SECRETARIA QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EFETUE AS ANOTAÇÕES DO VÍNCULO RECONHECIDO NA CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; 1.2 – CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE A QUANTIA CONSTANTE NO CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS LEGAIS, A TÍTULO DE: A) SALDO SALARIAL DO MÊS DE AGOSTO/2025 (29 DIAS); B) AVISO PRÉVIO INDENIZADO (36 DIAS); C) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO: PROPORCIONAL (1/12) DE 2022, INTEGRAL DE 2023 E DE 2024, E PROPORCIONAL (9/12) DE 2025; D) FÉRIAS+1/3: INTEGRAIS SIMPLES DOS PERÍODOS AQUISITIVOS 2022/2023 E 2023/2024, E PROPORCIONAIS (10/12) DO PERÍODO AQUISITIVO 2024/2025; E) FGTS+40% ATINENTE À TOTALIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDO; F) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO, NA FORMA DA RESOLUÇÃO 957/2022 DO CODEFAT; G) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT; H) MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE O SALDO SALARIAL DO MÊS DE AGOSTO/2025 (29 DIAS), AVISO PRÉVIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025 E FÉRIAS+1/3 PROPORCIONAIS DO PERÍODO AQUISITIVO 2024/2025; I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS; J) HORAS EXTRAS A 50% E REFLEXOS; K) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.070,88; L) JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI E DA FUNDAMENTAÇÃO; IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.      2 – CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DO RECLAMANTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; 3 – DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS; 4 - PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, TORNA-SE PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO A FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSTANTE NA FUNDAMENTAÇÃO; 5 - TUDO NOS TERMOS DO PEDIDO, DA FUNDAMENTAÇÃO E DA PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHA ESTA DECISÃO E QUE PASSAM A SER PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, COMO SE NELE TIVESSE TRANSCRITO; 6 – CONCEDER À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 790, § 3º DA CLT; 7 - CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO. TUDO NA FORMA DA LEI. INTIMEM-SE. NADA MAIS. //// MILENA ABREU SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LOPES CHAGAS DA SILVA

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.