Processo 0000299-22.2023.8.12.0014
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0000299-22.2023.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: H. C. A. S. (Representado(a) por seus pais) Advogado: Odilon Daniel Mendes (OAB: 12681/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Paulo Leonardo de Faria (OAB: 893362/PJ) Vítima: S. L. de O. EMENTA - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MEDIDA SOCI
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