Processo 0000299-22.2025.5.23.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES ROT 0000299-22.2025.5.23.0038 RECORRENTE: RAFAEL RAY CHARLES GOMES RECORRIDO: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI E OUTROS (3) DESPACHO Vistos. I - A advogada THAIS FERREIRA (OAB/SP 198.875), subscritora da petição de ID 6261696, requer a sua habilitação nos autos, com a juntada de procuração e substabelecimentos, bem como a exclusividade das intimações/publicações em seu nome. Ocorre que a cadeia de outorga de poderes apresentada revela inconsistência temporal que impede o reconhecimento da regular representação. II - Com efeito, o substabelecimento com reservas por meio do qual o advogado PAULO SANCHES CAMPOI (OAB/SP n. 60.284) outorga poderes à requerente está datado de 27.02.2020 (ID 4952f45). Os poderes originários do causídico PAULO decorrem de substabelecimento com reservas firmado pela advogada FRANCINE GERMANO MARTINS (OAB/SP N. 195.202) em 01.01.2020 (ID bcf8cf0). Todavia, as procurações que conferem poderes à advogada FRANCINE são posteriores, com vigência a partir de 29.01.2020 (ID a8c9096) e de 03.01.2024 (ID bcf8cf0). III - Nesse contexto, à época (01.01.2020) em que substabeleceu a PAULO SANCHES CAMPOI (OAB/SP n. 60.284), a advogada FRANCINE GERMANO MARTINS (OAB/SP N. 195.202) ainda não detinha poderes válidos para tanto, o que compromete a higidez da cadeia de representação e, por conseguinte, a validade do substabelecimento subsequente outorgado à requerente. IV - Diante dessa irregularidade, indefiro o pedido de habilitação da advogada THAIS FERREIRA (OAB/SP 198.875) e o requerimento de exclusividade das intimações em seu nome. V - Intime-se a causídica THAIS FERREIRA (OAB/SP 198.875).  VI - Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. CUIABA/MT, 06 de maio de 2026. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 06 de maio de 2026. CHARLLES CABRAL DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI

O TRT23 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.