Processo 0000299-30.2026.5.14.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATOrd 0000299-30.2026.5.14.0008 RECLAMANTE: MARNILDA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: MERCANTIL NOVA ERA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ec9070 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARNILDA DE SOUZA SILVA em face de MERCANTIL NOVA ERA LTDA, nos termos da fundamentação, a qual integra o presente dispositivo, para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: a) retificar as informações funcionais e salariais da reclamante perante os sistemas oficiais, especialmente eSocial e RAIS, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento; b) pagar indenização substitutiva correspondente ao abono salarial frustrado; c) pagar adicional por acúmulo de função no percentual de 40% sobre o salário contratual da reclamante, com reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%; d) pagar os reflexos decorrentes da integração da verba Cesta Nova Era, no valor mensal de R$ 200,00, em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%; e) pagar indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00; f) pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Improcedente os demais pedidos. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros de mora, correção monetária, parâmetros de liquidação e contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Custas, pela parte reclamada, no valor de R$782,91, calculadas sobre o valor de R$39.145,58, conforme cálculos. Intimem-se as partes. CLARISSE DE CARO MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARNILDA DE SOUZA SILVA

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